Conheça o projeto sobre a Implementação Do Código Bidimensional (Qr-code), Nas Placas Dos Veículos Automotores

PROJETO DE LEI2498/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO BIDIMENSIONAL (QR-CODE), NAS PLACAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputado ÁTILA NUNES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro obrigado à constar o Código Bidimensional (QR-CODE) nas placas dianteiras e traseiras dos veículos automotores.
§ 1º – O Código Bidimensional (QR-CODE) incluído nas placas dos veículos automotores deverão ser aplicados no canto superior do lado direito.
§ 2º – A implantação do Código Bidimensional inicialmente deverá ser aplicados nas placas dos carros novos, os oriundos de outros estados e aqueles que têm placas pintadas.

Art. 2º – As disposições da presente lei, também se aplicam aos documentos emitidos pelo referido Órgão, tais como as Carteiras Nacionais de Habilitação e as Permissões para Dirigir, os Certificados de Registros de Veículos – CRV e os Certificados de Licenciamentos de Registros de Veículos – CLRV, nos quais deverão constar o código mencionado.
§ 1º – Nas Carteiras Nacionais de Habilitação, o QR-CODE deverá ser aplicados no verso do documento.
§ 2º – Nos Certificados de Registros de Veículos – CRV e nos Certificados de Licenciamento de Registros de Veículos – CLRV, o este código deverá constar na parte inferior do canto direito do documento.
§ 3º – Nos Registros Gerais de Identificação (Carteira de Identidade), emitidos pelo DETRAN / RJ, o código deverá ser aplicado na parte frontal do documento no canto superior do lado direito.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.DEPUTADO ÁTILA NUNES

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